Em defesa dos servidores e do serviço público de qualidade

Nota do Sindserv SBC sobre o aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos para 14%

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O SINDSERV SBC, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUINICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, manifesta expressamente seu repúdio, discordância e indignação com a aprovação pela Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, nesta ultima quarta feira, 25 de novembro de 2020, do Projeto de Lei Complementar no 01/2020, de iniciativa do Prefeito Orlando Morando, que altera o artigo 57 da Lei Complementar Municipal no 14, de 13 de dezembro de 2019, que estabelece a Reforma da Previdência no Sistema de Previdência Social do Servidor do Município de São Bernardo do Campo – SPM e consolida a legislação previdenciária, aumentando a contribuição previdenciária dos servidores públicos, da administração municipal direta e indireta, inclusive dos aposentados e e pensionistas, na parte que supere o limite máximo estabelecido para benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

O SINDSERV SBC relembra que desde a aprovação há um ano atrás da reforma da previdência municipal, vem envidando esforços e uma batalha judicial para combater as arbitrariedades, ilegalidades e inconstitucionalidades que entende presentes nesse processo todo, tendo até suspendido por decisão liminar uma das sessões da Câmara Municipal, decisão esta posteriormente cassada. Todavia, após a aprovação e promulgação das alterações o SINDSERV SBC, acompanhando algumas ações diretas de inconstitucionalidade que foram interposta no STF, no que se refere à própria emenda da constituição federal, propôs no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que discute a constitucionalidade da reforma da previdência no âmbito do município de São Bernardo do Campo e tem proposto ações individuais face à lesão de direitos de seus associados.

O Prefeito alega que os cálculos atuariais apresentados pela SBCPrev demonstram a necessidade de majoração da alíquota da contribuição dos servidores, como forma de diminuir o déficit atuarial existente, reduzindo assim a necessidade de maiores aportes por parte do Município, todavia, há um ano atrás, em dezembro de 2019, justamente antes das eleições municipais quando fora enviado projeto de lei complementar que previa a reforma da previdência municipal não se falava em déficit atuarial que justificasse a adoção da alíquota de 14%, pelo contrário, houve até uma propositura de ação judicial da Prefeitura proposta perante a Justiça Federal para não ser compelida a implantar o aumento da alíquota de 11% para 14%, bastando passar a eleição municipal para que o déficit surgisse como que num passe de mágica.

Ademais, por mais uma vez o Poder Executivo municipal encaminha um projeto que altera a vida e restringe direitos dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, sem sequer consultar ou comunicar o sindicato da categoria. E o que é mais grave, por mais uma vez enviou o projeto de lei para Câmara Municipal de forma “relâmpago” , sem tempo para discussão e amplo debate pelas comissões e entre os vereadores da Casa de Leis e até mesmo, sem tempo para discussão com a categoria, por meio de audiência pública ou outros meios democráticos de discussão, com a participação do sindicato que defende os interesses e direitos dos servidores públicos.

Não obstante esse conjunto de equívocos e ações do Prefeito prejudiciais ao bolso do servidor público o SINDSERV SBC esteve presente na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, protestou, fez ato, e mobilizou uma parte da categoria exigindo um diálogo com as lideranças políticas do Município. Todavia, por mais uma vez os agentes políticos responsáveis por essas sequencia de atos se negaram à dialogar com o Sindicato e com a categoria, razão pela qual o Sindicato emite essa nota para relatar e esclarecer os fatos e conscientizar a categoria para se mobilizar para resistir às mudanças que nos esperam nos próximo quatro anos, segundo mandato dessa administração, que só tomou medidas prejudiciais ao servidor público. Estamos encerrando nossos atos de mobilização na Câmara Municipal, e ao mesmo tempo convocando a todos para nos unirmos para lutar pelos nossos direitos e interesses nos próximos quatros anos.

Atenciosamente,
SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – SINDSERV

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