O SINDSERV-SBC manifesta veementemente seu repúdio ao Projeto de Lei nº 105/2025, apresentado na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo sob o título “Meus Filhos, Minhas Regras”. Esta proposta representa uma ameaça grave aos princípios constitucionais que regem a educação pública brasileira, atacando frontalmente a liberdade de ensino, a autonomia pedagógica e o caráter democrático da escola pública.
Sob o pretexto de promover uma suposta “neutralidade ideológica”, o projeto intenta censurar a prática docente, criminalizar a liberdade pedagógica e impor um controle moral privatista sobre a escola que, por definição, é uma instituição pública voltada à formação crítica e cidadã. Trata-se de uma proposta autoritária, inconstitucional e pedagogicamente retrógrada.
A Constituição Federal de 1988 garante, entre seus fundamentos, o pluralismo político (art. 1º, V) e as liberdades de pensamento, expressão e ensino (art. 5º, IV, VIII e IX; art. 206, II e III). A escola é um espaço de construção coletiva do conhecimento, onde se formam cidadãos conscientes e socialmente comprometidos. Pretender “neutralizar” esse espaço é, na prática, silenciar o debate público, interditar o pensamento crítico e transformar a escola em um instrumento de imposição ideológica.
Além disso, o PL nº 105/2025 usurpa competência da União, ao legislar sobre diretrizes educacionais de forma indevida, em desacordo com o art. 22, XXIV, da Constituição. Também viola decisões do Supremo Tribunal Federal, como na ADI 5537, que já declarou inconstitucional o programa “Escola Sem Partido”, reafirmando a proteção à liberdade de cátedra e ao pluralismo de ideias.
O projeto ainda contraria diretamente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996), que define, já em seu artigo 2º, que a educação deve ser inspirada na liberdade e na solidariedade, e orientada para o pleno desenvolvimento dos educandos e para o exercício da cidadania. Ao propor restrições ideológicas e subjetivas ao trabalho docente, o projeto fere a essência dessa legislação e compromete o direito ao aprendizado significativo e emancipador.
A tentativa de eliminar das escolas os chamados “temas ideológicos”, termo vago e intencionalmente manipulável, representa um ataque direto a conteúdos essenciais como os debates sobre racismo, desigualdade de gênero, diversidade, direitos humanos e participação política. Tais temas não são opcionais: estão respaldados por leis federais obrigatórias, como as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais voltadas à promoção da equidade e da diversidade.
O PL nº 105/2025 institucionaliza o medo, a vigilância e a censura dentro das escolas. Impõe punições a professores e professoras com base em critérios subjetivos e ideológicos, promovendo perseguição, intimidação e desvalorização do magistério. Atacam a escola em nome da família, atacam a liberdade em nome da moralidade, atacam a democracia em nome da ordem.
O STF tem sido claro: não há espaço, em uma sociedade democrática, para a censura à atividade docente. A educação pública deve ser laica, plural e comprometida com a formação crítica dos estudantes. Transformar a escola em palco de guerra ideológica é comprometer o futuro do país.
Por fim, é preciso reiterar que os filhos são sujeitos de direitos, protegidos pela Constituição, pelo ECA, pela LDB e por tratados internacionais ratificados pelo Brasil. A educação é um direito social, e a escola é o lugar onde esse direito se concretiza.
Dessa forma, rejeitar o Projeto de Lei nº 105/2025 não é apenas uma exigência técnica ou jurídica. É um imperativo político e ético. É afirmar que a escola é lugar de liberdade, ciência, diálogo e diversidade. É defender o presente e o futuro da democracia brasileira.
O SINDSERV-SBC reafirma seu compromisso inegociável com a educação pública, com a valorização dos profissionais da educação e com a luta contra toda forma de censura e autoritarismo.
A educação não se cala. A educação resiste!
Seguimos firmes na luta por uma educação pública de qualidade, que atenda a todos os alunos e alunas e respeite o direito de todas as famílias.
Juntos e juntas somos mais fortes! Só a luta coletiva muda a vida!
