A Câmara Municipal de Vereadores acaba de aprovar projeto de lei de autoria do prefeito Orlando Morando. O texto aumenta a alíquota da Previdência que é descontada dos servidores ativos e aposentados. Agora, o valor passa a ser 14%. Confira abaixo o projeto de lei:

A Câmara do Município de São Bernardo do Campo.

Art. 1 O art. 57 da Lei Complementar Municipal e 14, de 13 de dezembro de 2019 “Art. 57. A contribuiçao previdenciaria dos servidores publicos titulares de cargos efetivos do Municipio, inclusive da Administração Indireta e do Poder Legislativo, passa a vigorar com as seguintes alteraçoes

14% (quatorze por cento), incidindo sobre a base prevista no art. 60 desta Lei.

5 1° Os aposentados e pensionistas passarão a contribuir em 14% (quatorze por cento) sobre o valor da parcela dos proventos e aposentadorias que supere o limite máximo estabelecido para beneficios do Regime Geral de Previdencia Social.

Art. 20 Esta Lei entra em vigor no dia 19 de janeiro de 2021, observado do art. 195 da Constituição Federal.

São Bernardo do Campo, 24 de novembro de 2020.

ORLANDO MORANDO JUNIOR