A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, elaborada nos bastidores durante a marcha dos prefeitos em Brasília, representa uma afronta descarada aos direitos fundamentais dos servidores públicos! Essa PEC insana atrela a possibilidade de parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios à implementação de regras mais draconianas de previdência, como as que foram impingidas aos estados e municípios na reforma da previdência de 2019 (EC 103), com consequências devastadoras para os trabalhadores.
Estamos falando de um parcelamento criminoso dessas dívidas em até 300 meses, o que escandalosamente posterga o pagamento de valores que já deveriam estar nos cofres dos regimes previdenciários. Como se isso não bastasse, os precatórios — que são direitos adquiridos pelos trabalhadores, seja por reajustes, insalubridade ou periculosidade — também serão afetados. É um verdadeiro calote disfarçado de proposta legislativa!
Se essa PEC for aprovada, os estados e municípios estarão reféns de regras previdenciárias ainda mais cruéis que as impostas em 2019. Estamos diante de uma bomba-relógio, que vai explodir na forma de uma aposentadoria ainda mais distante, benefícios reduzidos, e alíquotas previdenciárias sufocantes que podem ultrapassar os 22%! Isso é nada menos que um assalto aos direitos duramente conquistados pelos servidores.
Essa PEC perversa não só pune os trabalhadores da ativa, como lança uma sombra de incerteza sobre os servidores aposentados, que dedicaram suas vidas ao serviço público. Ela é uma afronta direta, um retrocesso escandaloso nas conquistas históricas desses trabalhadores.
E não para por aí. Outro ponto gravíssimo dessa PEC é a desvinculação de receitas municipais até 2032, destruindo os mínimos constitucionais obrigatórios que garantem investimentos em saúde e educação. Como podemos tolerar um ataque tão vil às áreas essenciais para a população? Isso é inaceitável e coloca em risco o futuro do serviço público e a qualidade de vida da sociedade!
O SINDSERV-SBC denuncia que essa PEC é claramente inconstitucional, pois atropela a autonomia dos estados e municípios, rasgando o pacto federativo e ignorando o princípio da proibição do retrocesso social. É uma vergonha absoluta que tal proposta tenha sido aprovada no Senado em 14 de agosto, sem qualquer diálogo com as entidades sindicais ou a sociedade. Um golpe sorrateiro contra os trabalhadores e o serviço público, feito nas sombras!
Não podemos ficar calados diante dessa agressão! A PEC 66/2023 precisa ser rejeitada com toda a força! Ela é um golpe traiçoeiro nos direitos dos servidores públicos, uma afronta que traz prejuízos irreversíveis aos trabalhadores da ativa e aposentados, e um ataque direto ao serviço público!
Não aceitaremos mais esse retrocesso!
🔵SINDSERV-SBC
