Em defesa dos servidores e do serviço público de qualidade

Sindicato defende a inclusão de cotas raciais nos concursos públicos da PMSBC

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Desde 2014, com a lei federal Nº12. 990, válida por 10 anos, é obrigatória a reserva de 20% das vagas para cotas raciais (pretos, pardos e indígenas) em concursos públicos. No recente edital de concurso para professores do Ensino Fundamental I e II da Prefeitura de São Paulo, publicado no Diário Oficial do município em 30/08/2022, está prevista a reserva de vagas para as cotas raciais e as formas de comprovação e autodeclaração.

No dia 31/08/2022 o SINDSERV-SBC discutiu com o Secretário da pasta de Cidadania e da Pessoa com Deficiência sobre o tema nos próximos concursos públicos de São Bernardo do Campo – o tema é um dos pontos da mesa de negociação.

O sindicato defende que a PMSBC inclua nos termos da lei a definição de cotas raciais para os cargos nos seus editais de concursos públicos. A falta de igualdade racial e de representatividade de pessoas pretas, pardas e indígenas em melhores postos de trabalho justifica profundamente a defesa desta ação como uma das políticas afirmativas para mitigar o abismo social produzido pela escravidão e exploração destes povos durante séculos.

A lei da abolição de 1888, que não previa de maneira intencional a garantia de direitos básicos (terras, educação e trabalho), fez com que há 134 anos arrastemos a miserabilidade e a exclusão estrutural de acesso a bens materiais e simbólicos do que hoje representa 54% da população brasileira, segundo o Pnad/IBGE de 2017.

As cotas raciais nos concursos públicos potencializam a melhoria de vida desta população e seus descendentes e as coloca m na porta de entrada do mundo do trabalho, especialmente como um/uma servidor/a pública, tornando-se um garantidor/a de direitos da população.

Finalizamos a reunião com o compromisso de que a prefeitura e o sindicato manterão o tema em discussão com organizações sociais e prefeituras que já fazem a inserção da lei de cotas em seus editais, para viabilizarmos essa proposta nos próximos concursos públicos do município de São Bernardo do Campo.

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