O SINDSERV-SBC, sempre atento à saúde e aos direitos dos servidores públicos municipais, manifesta seu repúdio à manutenção de dispositivos legais obsoletos e injustos, muitos deles herdados do período da ditadura militar, anteriores à Constituição Federal de 1988.

Apesar de algumas mudanças recentes, como as implementadas durante a pandemia, prejudicaram os(as) trabalhadores(as), como a retirada das férias de servidores que acumularam mais de 180 dias de licença para tratamento de saúde. Diante dessa arbitrariedade, o sindicato agiu prontamente e propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), que resultou na anulação da norma em questão. Essa norma foi considerada oportunista e desumana, restabelecendo o direito às férias e garantindo o pagamento retroativo em pecúnia.

A ação judicial contra redução de 10 dias de férias para servidores(as) com atestados superiores a 30 dias está em tramitação e julgamento, visando sua revogação.

Essa luta está sendo conduzida por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), atualmente em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin.

Além disso, o SINDSERV-SBC informa que um caso individual, elaborado pelo sindicato e atualmente em julgamento, pode colaborar para a criação de jurisprudência, fortalecendo ainda mais a segurança jurídica para todos os servidores.

Para o sindicato, a mobilização coletiva é fundamental para o avanço dessa causa, reforçando que a união dos(as) servidores(as) é essencial na defesa dos direitos da categoria.

Todos os encaminhamentos jurídicos já foram realizados. Agora, aguarda-se a resposta definitiva, que será amplamente divulgada à categoria.