O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo (SINDSERV-SBC) encaminhou à Secretaria Municipal de Educação solicitação formal de elucidações acerca da proposta de implementação de sistema de bonificação por desempenho atrelado a metas educacionais. O documento, registrado sob o número 116/2025, busca estabelecer um diálogo construtivo sobre os fundamentos e impactos potenciais da medida.
No ofício foi apontado que o pagamento de qualquer valorização e incentivo via bônus, que não é vencimento e não incorpora para todos os efeitos na vida funcional do servidor, não é a política de valorização mais vantajosa e justa para os trabalhadores.
Do ponto de vista teórico, questiona-se a adequação de políticas excessivamente fundamentadas em métricas quantitativas para avaliar processos educacionais complexos. A literatura especializada ressalta que a qualidade da educação envolve dimensões que transcendem a mensuração por indicadores padronizados, incluindo aspectos qualitativos do processo ensino e na aprendizagem dos alunos.
O que se observa é um sistema que impõe condicionalidades para o repasse de verbas públicas, privilegiando municípios e escolas com melhores indicadores no IDEB e punindo aqueles com resultados mais baixos. Essa lógica, baseada no discurso da meritocracia, ignora as desigualdades estruturais entre regiões, escolas e estudantes. Em vez de promover a justiça social e a reparação histórica da desigualdade social, o Estado premia quem já está em vantagem e penaliza os territórios mais vulneráveis, aprofundando a exclusão educacional.
A iniciativa ocorre em um momento de amplo debate sobre modelos de gestão educacional. Como destacam Popkewitz e Lindblad (2016) no artigo “A fundamentação estatística, o governo da educação e a inclusão e exclusão sociais”, os sistemas de avaliação baseados em métricas quantitativas frequentemente servem como mecanismos de regulação social que criam novas formas de inclusão e exclusão no campo educacional. Os autores demonstram como os números não são meros reflexos da realidade, mas atuam na construção de determinadas verdades sobre o que conta como educação de qualidade.
Contrariando o Artigo 205 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, essa decisão reduz a educação a meros indicadores de desempenho e padronização, como o IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). A Constituição é clara: o objetivo da educação é promover o desenvolvimento integral da pessoa, sua qualificação para o trabalho e sua formação para o exercício da cidadania. Portanto, a educação não pode ser reduzida a metas produtivas ou desempenhos estatísticos, ou seja, ela deve ser garantida com equidade.
Essa lógica é ainda mais grave quando as avaliações priorizam disciplinas utilitaristas, ligadas ao desempenho em avaliações padronizadas, como o IDEB, deixando de lado áreas fundamentais como as ciências humanas, a filosofia, a história, a arte e a sociologia. O currículo da escola pública, assim, se estreita. O que deveria formar cidadãos críticos, capazes de compreender e transformar sua realidade, passa a formar apenas indivíduos aptos a responder aos testes, ou melhor, a atender à lógica do mercado.
O SINDSERV-SBC destaca em seu ofício a importância de se considerar variáveis contextuais na elaboração de políticas educacionais. Entre os pontos levantados, menciona-se a necessidade de:
REQUERER as seguintes informações e esclarecimentos:
1) De que forma será materializada a política de bônus e incentivo com plano de metas que está sendo divulgada por esta Secretaria?
2) Quais os critérios e premissas que nortearão essa política de bônus e incentivo com plano de metas que está sendo divulgada por esta Secretaria?
3) Qual a justificativa para que o bônus não seja ofertado em forma de aumento dos vencimentos e para todos os profissionais da educação?
4) Qual será a origem dos recursos para o pagamento dos bônus e incentivo com plano de metas que está sendo divulgado por esta Secretaria?
O Sindserv-SBC reafirma seu compromisso com a defesa da educação pública de qualidade e manifesta disposição para contribuir na elaboração de alternativas que aliem a valorização dos profissionais da educação à melhoria contínua do processo educacional. Reiteramos que políticas de incentivo, para serem justas e eficazes, devem abarcar todos os envolvidos no processo de ensino. Tais políticas, no entanto, não podem substituir investimentos estruturantes e permanentes em planos de carreira, formação continuada, infraestrutura escolar e condições dignas de trabalho. Somente com compromisso público e investimento real será possível garantir o direito à aprendizagem de todos os alunos e alunas.
