Ao assinar a Carta Compromisso, o(a) candidato(a) ao cargo de prefeito(a) estará ciente das idéias, propostas e princípios fundamentais que nortearam a pauta de reivindicações histórica dos(as) Servidores(as) Públicos(as) Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo, especialmente ao longo dos últimos oito anos. Se eleito(a), deverá estar disposto(a) a trabalhar e prestar contas das ações desenvolvidas e dos avanços alcançados junto ao SINDSERV SBC. Por meio da assinatura da Carta, o candidato e seu partido/federação assumiu compromisso com os princípios fundamentais da pauta de reivindicações dos(as) Servidores(as) Públicos Municipais de São Bernardo do Campo. Estruturamos as reivindicações em cinco princípios fundamentais:

NEGOCIAÇÃO – a mesa de negociação precisa ser fortalecida, criando um espaço em que as decisões sejam realizadas de forma objetiva e eficaz, com a presença de pessoas que, de fato, são tomadores de decisão e possuem autonomia para negociar.Além disso, deve acontecer de forma permanente e regular entre o SINDSERV-SBC e o Governo, para que todas as pautas de interesse do servidor sejam debatidas com o SINDSERV-SBC antes de serem apreciadas pela Câmara ou implementadas pelo governo. Esse princípio é fundamental como guia para construção de acordos que não apenas resolvem conflitos imediatos, mas também estabeleçam bases sólidas para futuras interações e colaboração.

GARANTIA DE DIREITOS – reposição e reajustes são a base da garantia de direitos. Não são compensações, concessões, privilégios ou questões que podem ser pautadas apenas pelo discurso do equilíbrio fiscal, são questões de justiça e equidade. A sustentabilidade financeira não pode se dar com o sacrifício de direitos. Reposições e reajustes salariais são medidas fundamentais para garantir que os trabalhadores e trabalhadoras mantenham seu poder de compra ao longo do tempo, especialmente em contextos de inflação. Esses ajustes são necessários para que os direitos adquiridos sejam preservados e para que não haja uma deterioração das condições de vida dos trabalhadores.Sem esses ajustes, a disparidade social tende a aumentar, e a igualdade de oportunidades e a dignidade dos trabalhadores ficam comprometidas A reposição da inflação e a correção de perdas inflacionárias, bem como os repasses do aumento do piso do magistério conforme o repasse do governo federal a cada ano é o mínimo para a garantia da dignidade dos trabalhadores Reajustes do auxílio alimentação conforme a realidade local e sem descontos nos períodos de licenças, férias e recessos é um compromisso que deve ser assumido.

Além disso, o reajuste do auxílio-transporte para os trabalhadores, incluindo os dias de trabalhos extras, é o mínimo diante de uma cidade com o maior valor de passagem de toda a região. Garantir que as leis sejam de fato cumpridas é um principio fundamental para a garantia de direitos. Neste sentido, a implementação de ações de prevenção e combate ao assédio nos locais de trabalho de acordo com a Lei 6276/2013 é urgente. Garantir espaços de trabalho estruturados com segurança no labor diário, como: ergonomia, iluminação e ventilação, manutenção regular de equipamentos, cumprimento das normas de segurança e treinamento contínuo para prevenir acidentes é o mínimo. Bem como a garantia de manutenção dos EPIs e uniformes, dentro das normas regulamentadoras e prazos de validade.

INOVAÇÃO E APRIMORAMENTO – além da garantia de direitos, os trabalhadores e trabalhadoras construíram ao longo destes anos, e de forma coletiva e participativa, pautas de avanços e melhorias, que na verdade são pautas de ampliação, aperfeiçoamento e regulamentação de direitos. Em 2022 (IBGE) São Bernardo do Campo ocupava a 17ª posição em ranking de municípios que mais geram riqueza no País e a 5º melhor no Estado de São Paulo no ano de 2021. Não se pode, neste contexto, acreditar que deve apenas fazer mais do mesmo e não se preocupar em melhorar a vida dos trabalhadores e trabalhadoras. Algumas delas são avanços que já haviam sido conquistados e que retrocederam nestes últimos oito anos, como o abono de natal para trabalhadores da ativa e aposentados.

Além desta garantia histórica, o candidato/candidata deve se comprometer com a melhoria da rede de atendimento da assistência médica, a regulamentação da aposentadoria especial da GCM, ações de prevenção e reparação ao adoecimento dos trabalhadores e trabalhadoras, além de um programa voltado para o cuidado da saúde mental (prevenção e apoio aos que hoje já enfrentam o adoecimento).

VALORIZAÇÃO – valorização profissional refere-se ao reconhecimento e à apreciação do valor que um profissional agrega. Isso pode incluir aumento salarial real, melhores condições de trabalho (como por exemplo adicional noturno, percentuais de insalubridade, etc), oportunidades de desenvolvimento de carreira e capacitação contínua. A valorização profissional é essencial para satisfação no trabalho, amplia a motivação e cria um ambiente de trabalho e atendimento melhor. Parte da reivindicação urgente dos trabalhadores é formulação de uma nova lei sobre a Progressão Vertical que não limite a concessão nos termos propostos pela Lei 6.948 de 17 de dezembro de 2020, com ampliação para apresentação de novos títulos, com o objetivo de valorizar a formação e a carreira do servidor. Além de reformular a carreira/progressões, a criação de um salário-municipal mínimo é um compromisso importante para a categoria, uma vez que há servidores que ganham, com os descontos previstos, um valor insuficiente para a manutenção mínima de sua existência e de sua família.

REVERSÃO E READEQUAÇÃO – por fim, há um princípio fundamental, um plano de reversão do processo de terceirização, que afeta a organização do serviço público como um todo, colocando informações, estratégias e responsabilidades fundamentais para o atendimento público nas mãos do setor privado, cujo objetivo é o lucro. Parte desta estratégia é a realização de concurso público. A formulação de uma lei municipal para a concessão da redução da carga horária para quem tem filhos PCD é uma medida de grande importância e está relacionada a vários aspectos, tanto do ponto de vista social quanto econômico e psicológico/saúde mental: apoio à família, qualidade de vida, inclusão social, além da legalidade e conformidade, já que em muitos lugares há legislações trabalhistas prevêem direitos específicos para pais de filhos com deficiência, incluindo a possibilidade de redução de carga horária. E por fim, um compromisso que precisa ser implementado é a adequação da carga horária de auxiliares de educação para 30 horas semanais, readequação fundamental em razão da natureza do trabalho e das necessidades das crianças atendidas. Além disso, a adequação de folgas quinzenais para trabalhadores e trabalhadoras plantonistas é uma demanda da categoria que precisa ser revertida e concretizada.