IMPORTANTE! O STF definiu que as Guardas Municipais podem exercer *policiamento ostensivo, preventivo e comunitário nos municípios! 
RE 608588
Decisão: É constitucional a atuação das Guardas Municipais na segurança urbana, respeitando as atribuições de demais órgãos de segurança pública e sem exercer funções de polícia judiciária. A atividade será submetida ao controle externo do Ministério Público em conformidade com a Constituição Federal.
Brasília, 20 de fevereiro de 2025
Juntas e juntos somos mais fortes! Só a luta coletiva muda a vida!