A Câmara Municipal de São Bernardo do Campo aprovou o Projeto de Lei n.º 22559/2025, que garante redução de jornada sem prejuízo salarial a servidores(as) com deficiência ou que sejam responsáveis por dependentes com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Essa conquista é fruto de uma luta que o SINDSERV-SBC vem travando desde 2018, quando obteve a primeira liminar garantindo o direito à redução da jornada. Contudo, por se tratar de decisão judicial liminar, os entendimentos variavam conforme o juiz e havia constante risco de revogação.

Diante disso, o Sindicato inseriu na pauta da Campanha Salarial 2025 – item 7.2, a reivindicação da garantia legal da redução da carga horária para servidores(as) PCDs/TEA, conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal. Era essencial, portanto, que a Prefeitura regulamentasse esse direito por meio de lei municipal.

Com a aprovação do projeto, o município finalmente se alinha à Lei Federal 13.370/2016 e à jurisprudência do STF, assegurando condições mais dignas para que os(as) servidores(as) possam conciliar o trabalho com os cuidados a si próprios ou a seus familiares com deficiência.

O decreto define critérios objetivos e mecanismos de controle, prevendo, por exemplo, jornada de 30 horas para quem cumpre 40, e de 20 horas para quem cumpre 30. Também impede convocações para plantões ou horas extras a quem estiver sob o regime especial.

Esta vitória é um marco na luta por mais direitos, respeito e valorização dos(as) servidores(as) públicos(as). Seguimos firmes: só a luta coletiva muda a vida!