Manifesto de repúdio às propostas de tipificação do crime de Terrorismo PARA AS MOBILIZAÇÕES SOCiAIS
Pelo presente manifesto, as organizações e movimentos subscritos vêm repudiar as propostas para a tipificação do crime de Terrorismo que estão sendo debatidas no Congresso Nacional, através da comissão mista, com propostas do Senador Romero Jucá e Deputado Miro Teixeira.
Primeiramente, é necessário destacar que tal tipificação surge num momento crítico em relação ao avanço da tutela penal frente aos direitos e garantias conquistados pelos diversos movimentos democráticos.
Nos últimos anos, houve intensificação da criminalização de grupos e movimentos reivindicatórios, sobretudo pelas instituições e agentes do sistema de justiça e segurança pública. Inúmeros militantes de movimentos sociais foram e estão sendo, através de suas lutas cotidianas, injustamente enquadrados em tipos penais como desobediência, quadrilha, esbulho, dano, desacato, dentre outros, em total desacordo com o princípio democrático proposto pela Constituição de 1988.
Neste limiar, a aprovação pelo Congresso Nacional de uma proposta que tipifique o crime de Terrorismo irá incrementar ainda mais o já tão aclamado Estado Penal segregacionista, que funciona, na prática, como mecanismo de contenção das lutas sociais democráticas e eliminação seletiva de uma classe da população brasileira.
Nesta linha, o inimigo que se busca combater para determinados setores conservadores brasileiros, que permanecem influindo nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é interno, concentrando-se, sobretudo, nos movimentos populares que reivindicam mudanças profundas na sociedade brasileira.
Dentre as várias propostas, destaca-se o Projeto de Lei de relatoria do Senador Romero Jucá, que em seu art. 2º define o que seria considerado como Terrorismo: “Art. 2º – Provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial ou étnico: Pena – Reclusão de 15 a 30 anos”.
Trata-se, inicialmente, de uma definição deveras abstrata, pois os dois verbos provocar e infundir são complementados pelos substantivos terror e pânico. Quem definiria o que seria terror e pânico? Como seria a classificação do terror e pânico generalizado? Ora, esta enorme abstração traz uma margem de liberdade muito grande para quem vai apurar e julgar o crime. Além disso, esse terror ou pânico generalizado, já de difícil conceituação, poderia ser causado, segundo a proposta, por motivos ideológicos e políticos, o que amplia ainda mais o grau de abstração e inconstitucionalidade da proposta.
É sabido que as lutas e manifestações de diversos movimentos sociais são causadas por motivos ideológicos e políticos, o que, certamente, é amplamente resguardado pela nossa Constituição. Assim, fica claro que este dispositivo, caso seja aprovado, será utilizado pelos setores conservadores contra manifestações legítimas dos diversos movimentos sociais, já que tais lutas são realmente capazes de trazer indignação para quem há muito sobrevive de privilégios sociais.
Também a proposta do Deputado Miro Teixeira revela o caráter repressivo contra manifestações sociais, evidenciada em um dos oito incisos que tipifica a conduta criminosa: “Incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado”. Verifica-se, portanto, que as propostas são construídas sobre verdadeiros equívocos políticos e jurídicos, passando ao largo de qualquer fundamento ou motivação de legitimidade.
Agregue-se, ainda, o cenário de repressão e legislação de exceção paulatinamente instituídos pela agenda internacional dos grandes eventos esportivos, solapando a soberania política, econômica, social e cultural do povo brasileiro, e a fórmula dos fundamentos e motivações da tipificação do crime de terrorismo se completa, revelando a sua dimensão de fascismo de estado, incompatível com os anseios de uma sociedade livre, justa e solidária.
Já contamos quase 50 anos desde o Golpe de 64 e exatamente 25 anos desde a promulgação da ‘Constituição Cidadã’. Nesse momento, diante da efervescência política e da bem-vinda retomada dos espaços públicos pela juventude, cumpre ao Congresso Nacional defender a jovem democracia brasileira e rechaçar projetos de lei cujo conteúdo tangencia medidas de exceção abomináveis como o nada saudoso ‘AI-5’.
Desta maneira, repudiamos veementemente estas propostas de tipificação do crime que, sobretudo, tendem muito mais a reprimir e controlar manifestações de grupos organizados, diante de um cenário já absolutamente desfavorável às lutas sociais como estamos vendo em todo o Brasil.
ASSINAM:
- Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura – ACAT Brasil
- Actionaid Brasil
- Anarquistas Contra o Racismo – ACR
- Assembleia Nacional dos Estudantes – Livre – ANEL
- Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo – ABEA
- Associação Cultural José Martí/RS
- Associação de Amizade Brasil-Cuba do Ceará (Casa José Martí)
- Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo – AEPPSP
- Associação dos Geógrafos Brasileiros – AGB
- Associação dos Servidores do IJF – ASSIJF
- Associação Juízes Para a Democracia – AJD
- Associação Missão Tremembé – AMI
- Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP
- Associação Nacional dos Anistiados Políticos e Pensionistas
- Bento Rubião – Centro de Defesa dos Direitos Humanos
- Brigadas Populares
- Casa da América Latina
- Casa de Cultura e Defesa da Mulher Chiquinha Gonzaga
- Cearah Periferia
- Central de Movimentos Populares – CMP
- Centro Cultural Manoel Lisboa
- Centro de Assessoria à Autogestão Popular – CAAP
- Centro de Defesa da Vida Herbert de Sousa – Ceará
- Centro de Defesa dos Direitos Humanos Nenzinha Machado – Piauí
- Centro de Direitos Humanos e Cidadania Ir. Jandira Bettoni – Lages/ Santa Catarina
- Centro de Direitos Humanos e Educação Popular – CDDHEP – Acre
- Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Campo Limpo – CDHEP
- Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Foz do Iguaçu
- Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC
- Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
- Coletivo de Artistas Socialistas – CAS
- Coletivo de Memória, Verdade e Justiça João Batista da Rita de Criciúma
- Coletivo Desentorpecendo a Razão – DAR
- Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça
- Comboio
- Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da Associação Brasileira de Imprensa – ABI
- Comissão de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados de São Paulo
- Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí
- Comitê Goiano da Memória, Verdade e Justiça
- Comitê Memória, Verdade e Justiça da Paraíba
- Comitê Memória, Verdade e Justiça do Ceará
- Comitê Memória, Verdade e Justiça do Delta do Parnaíba – Piauí
- Comitê Pela Desmilitarização
- Comitê pela Verdade, Memória e Justiça do Piauí
- Comitê Popular da Copa de Salvador
- Comitê Popular da Copa de SP
- Comitê Popular da Copa e das Olimpíadas do Rio de Janeiro
- Comitê Popular dos Atingidos pela Copa – COPAC BH
- Comitê Popular Memória, Verdade, Justiça do RS
- Comitê Verdade, Memória e Justiça de Pelotas e Região
- Conectas
- Confederação Nacional de Associações de Moradores – CONAM
- Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
- Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Campinas
- Consulta Popular
- Coordenação do Fórum Nacional de Reforma Urbana
- Diretório Central Estudantil da Universidade Federal do Espírito Santo
- Escola de Governo
- Espaço Kaleidoscópio – Criciúma-SC
- Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE
- Federação Interestadual dos Sindicatos de Engenharia – FISENGE
- Federação Nacional das Associações de Empregados da Caixa Econômica – FENAE
- Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas – FNA
- Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – FENEA
- Federação Nacional dos Metroviários
- Fórum Catarinense Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-juvenil
- Fórum da Amazônia Oriental/ GT Urbano – FAOR
- Fórum de Reparação e Memória do Rio de Janeiro
- Fórum Direito à Memória e à Verdade do Espírito Santo
- Fórum Nordeste de Reforma Urbana – FneRU
- Fórum Sul de Reforma Urbana
- Fórum Urbano da Amazônia Ocidental – FAOC
- Frente de Resistência Urbana
- Grupo Lambda LGBT Brasil
- Grupo Tortura Nunca Mais – RJ
- Grupo Tortura Nunca Mais – SP
- Habitat para a Humanidade
- Identidade – Grupo de Luta pela Diversidade Sexual
- Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM
- Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE
- Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM
- Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH
- Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais – PÓLIS
- Instituto Edson Néris
- Instituto Frei Tito
- Instituto Paulista da Juventude – IPJ
- Instituto Práxis de Direitos Humanos
- Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC
- Justiça Global
- Levante Popular da Juventude
- Luta Popular
- Mães de Maio
- Marcha da Cidadania – Marília/SP
- Marcha Mundial das Mulheres
- Movimento AnarcoPunk – MAP
- Movimento da Juventude Andreense – MJA
- Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB
- Movimento de Moradia do Centro – MMC
- Movimento de Segurança Urbana e Carcerária
- Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA
- Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
- Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
- Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST
- Movimento em Defesa da Economia Nacional – MODECOM
- Movimento Hip-Hop Organizado – MH2O
- Movimento Moinho Vivo – Favela do Moinho
- Movimento Mulheres em Luta – MML
- Movimento Nacional dos Direitos Humanos – MNDH
- Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM
- Movimento Palestina Para Tod@s
- Movimento Passe Livre – MPL
- Movimento Periferia Ativa
- Núcleo de Direito à Cidade – USP
- Núcleo De Diversidade Seremos – ACR
- Partido Comunista Revolucionário
- Pastoral Carcerária Nacional
- Pastoral da Juventude da Arquidiocese de São Paulo
- Quilombo Raça e Classe
- Reaja Ou Será Morto, Reaja Ou Será Morta (Bahia)
- Rede 2 de Outubro
- Rede de Comunidades e Movimentos Contra Violência (RJ)
- Rede Nacional de Adolescentes e Jovens Comunicador@s – RENAJOC
- Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares – RENAP
- Rede Nacional de Familiares e Amigos de Vítimas do Estado
- Rede Observatório das Metrópoles
- Rede Social de Justiça e Direitos Humanos
- Sarau Perifatividade
- Serviço de Paz e Justiça – SERPAJ, América Latina
- Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões/SEMPRO – Pernambuco
- Serviço Franciscano de Solidariedade – SEFRAS
- Serviço Inter-Franciscano de Justiça, Paz e Ecologia – SINFRAJUPE
- Sindicato dos Gráficos do Ceará – SINTIGRACE
- Sindicato dos Servidores do Município de Fortaleza – SINDIFORT
- Streetnet Internacional
- Terra de Direitos
- Tribunal Popular
- 39º Núcleo do CPERS – Sindicato
- União de Núcleos de Educação Popular para Negras/os da Classe Trabalhadora – UNEAFRO
- União Nacional por Moradia Popular – UNMP
- Viração Educomunicação