A Diretoria do SINDSERV – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo – informa que tomou todas as providências administrativas quanto à mudança de data do pagamento do 1/3 (um terço) das férias aos educadores da cidade, imposta pela Administração, tendo encaminhado Ofício pedindo prazo para manifestação e pagamento imediato pela Prefeitura.
Não houve resposta do governo municipal aos encaminhamentos administrativos do SINDSERV capaz de atender aos direitos da categoria. Nosso departamento jurídico está estudando qual medida pode ser tomada, uma vez que temos dois regimes de contratações na Secretária da Educação: CLT, para os professores Substitutos, e Estatutários, para efetivos.
Segundo a assessoria jurídica do SINDSERV, o artigo 143 da CLT estipula que o pagamento das férias, do adicional de 1/3 constitucional e do abono pecuniário deverá ser feito até dois dias antes do início do período de férias. Neste momento, o empregado dará quitação do pagamento, em recibo, no qual deverão constar as datas de início e término do respectivo período. No caso do Estatutário, não há definição de como deveria ser este pagamento, ou seja, falta regulamentação na lei sobre a data correta quanto ao adicional de 1/3, o que deixa uma margem para o pagamento em data incerta, e a Administração se aproveitou dessa lacuna de regulamentação legislativa.
Estamos aprofundando os estudos no assunto para definir qual medida seria a mais eficiente para que, além de ser solucionada esta situação e assegurado o pagamento do saldo devedor, isto não venha mais acontecer nos próximos anos.
Quanto à divulgação do posicionamento e atuação da entidade nesta questão, publicamos matéria em nosso site no dia 04 de dezembro de 2014, a qual fora replicada nas redes sociais e no APP do SINDSERV – aplicativo para smartphones, além de ter sido tema do Opinião Pública – programa semanal do Sindicato nas rádios comunitárias de São Bernardo.
A diretoria da entidade lamenta que o jornal de circulação regional, que veiculou a matéria sobre o tema, não tenha nos procurado para esclarecer o fato.
São Bernardo do Campo, 07 de janeiro de 2015
Giovani Chagas, presidente.
Clique aqui e leia a matéria publicada no dia 4 de dezembro.
