Câmara revogou benefício e alterou artigos do Estatuto dos Profissionais da Educação
O SINDSERV encaminhou ofício à Secretaria de Educação exigindo o pagamento do Abono Assiduidade referente ao período compreendido entre 1º de novembro de 2013 e 30 de novembro de 2014. A avaliação da Diretoria do SINDSERV é de que não houve revogação da lei que criou o Abono Assiduidade dentro do período compreendido pelo atual ano letivo e que, portanto, ele deve ser pago. Tal compreensão é corroborada por nosso Departamento Jurídico. O presidente Giovani Chagas explica que “Caso a Administração não acate nosso pedido, ingressaremos com ação na Justiça exigindo o pagamento. É um direito dos trabalhadores e a revogação da lei só aconteceu depois do prazo compreendido para o recebimento do benefício”.
Vereadores revogaram lei que cria o Abono Assiduidade e alteraram artigos do Estatuto da Educação
Na Sessão do dia 10 de dezembro, a Câmara dos Vereadores acatou projeto de lei do Executivo revogando a lei que criou o abono assiduidade. A revogação foi aprovada por acordo de bancadas.
Durante todo o dia, nossa diretoria acompanhou a Sessão. O Projeto de Lei sobre a Educação não estava previsto, nem disponível anteriormente no site da Câmara. Entrou na pauta de votações no período da tarde, e foi aprovado.
Cássia Tochetto, Secretária Geral do SINDSERV, reafirmou que o Sindicato não abrirá mão da cobrança do Abono em 2014: “A revogação da lei não tem referência com o ano letivo atual. Os profissionais não podem ser penalizados pela decisão tomada na Sessão do dia 10”.
Além da revogação do abono, os vereadores também aprovaram alterações na lei que criou o novo Estatuto dos Profissionais da Educação. Entre elas, o acréscimo de tabelas para vice-diretores e professores de educação especial, uma antiga reivindicação do SINDSERV, sendo, inclusive, objeto de ação judicial. Os vereadores também acataram posicionamento do Executivo, revogando artigo da lei que previa isonomia aos profissionais da educação estadual que prestam serviços à rede municipal.
