Nesta terça-feira, 14, representantes do governo municipal compareceram ao MPT – Ministério Público do Trabalho, para prestar esclarecimentos sobre a motivação de não ter sido realizada a licitação para aquisição de coletes balísticos para a GCM, a tempo. O MPT definiu o prazo de 10 dias para que o Governo Municipal apresente a documentação de licitação e, também, a documentação de regulamentação do Exército.
Este e outros casos (veja nos links abaixo) foram denunciados pelo SINDSERV no MPT, que propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com prazos estabelecidos para solução dos problemas. A Administração sequer assinou o TAC, e por isso, foi notificada de que poderá ser multada em R$100.000,00, sendo que, esse valor deverá ser acrescido de R$1.000,00 para cada nova denúncia protocolada no MPT, caso não solucione as demandas em até 30 dias.
Relembre as ações do SINDSERV neste caso:
https://www.sindservsbc.org.br/secretarias-e-autarquias/seguranca-urbana/1677-hts-e-radios.html
