A Justiça acatou Mandado de Segurança impetrado pelo SINDSERV e o secretário de Segurança Urbana deve, em 48 horas, fornecer informações sobre o eventual texto legal de Reforma do Estatuto da Guarda Civil Municipal, esclarecendo-se seu teor e andamento no processo legislativo. A decisão se deu em virtude de ação movida pelo Departamento Jurídico do SINDSERV, tendo em vista que a alteração do Estatuto da GCM já tem sido anunciada e é assunto que corre em todos os setores da Guarda há um bom tempo.
Apesar a iminente alteração já ser de conhecimento de todos, o secretário de Segurança Urbana, ao responder à ordem judicial, disse que “Não há nenhum processo de alteração do Estatuto da Guarda Civil Municipal tramitando, nem no Poder Executivo, nem no Poder Legislativo”. O diretor de Assuntos Jurídicos do SINDSERV, GCM Célio Vieira, diz estranhar a resposta oficial do governo: “É muito curiosa a resposta do secretário Carlos Alberto dos Santos. Vamos ficar de olho, pois se nos próximos meses a gestão apresentar algum projeto de lei de alteração do Estatuto para ser aprovado de modo ‘relâmpago na Câmara, a Administração terá que se explicar à própria Justiça e a todos aos Guardas Civis Municipais”.
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