O Departamento Jurídico do SINDSERV ingressou, em dezembro de 2013, com Ação Civil Coletiva Trabalhista, com pedido de liminar, requerendo que a Administração pare de constranger os GCMs nos procedimentos de apurações relativas ao pagamento de vale-transporte, bem como se abstenha de reduzir o valor da remuneração dos vales, injustificadamente, conforme tem feito nos últimos meses.

Na ação, o nosso Sindicato também pede o pagamento de indenização por danos morais pelo constrangimento, o que pode configurar assédio moral.

O processo tramita na 5.ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. Além dos procedimentos de rotina da distribuição do processo, nossos advogados também solicitaram o agendamento de reunião com o Procurador Regional do Trabalho em São Bernardo do Campo, do Ministério Público do Trabalho.